Questão FC110865
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal (Lei Complementar n.º 840/2011), julgue o item a seguir. Tanto ao servidor público matriculado em curs
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Tanto ao servidor público matriculado em curso da educação básica quanto ao matriculado em curso da educação superior poderá ser concedido horário especial, se houver incompatibilidade entre o horário de aula e o da unidade administrativa onde trabalham, sem que haja prejuízo do exercício do cargo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Lei Complementar n.º 840/2011 prevê a concessão de horário especial ao servidor público matriculado em curso da educação básica ou da educação superior quando houver incompatibilidade entre o horário das aulas e o da unidade administrativa onde exerce suas funções, desde que isso ocorra sem prejuízo do exercício do cargo.
Trata‑se de medida para conciliar estudo e trabalho, não de licença automática, exigindo comprovação de matrícula e observância das necessidades do serviço. A condição essencial é a compatibilidade operacional, ou seja, só se concede o ajuste de jornada enquanto não afetar o cumprimento das atribuições funcionais.
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