Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal (Lei Complementar n.º 840/2011), julgue o item a seguir. É vedada a incorporação de parcelas remunerat

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada **ERRADO** porque a LC nº 840/2011 não veda de forma absoluta a **incorporação** de parcelas ao vencimento. A norma distingue parcelas de caráter **remuneratório** e as de natureza **indenizatória**, permitindo a incorporação quando se tratar de vantagens de caráter **permanente** e houver previsão legal.

Assim, **gratificações** e **adicionais** que tenham caráter permanente podem integrar o vencimento, desde que expressamente previstos em lei local ou regulamentação aplicável. Já as **indenizações**, por sua natureza compensatória, normalmente não se incorporam, salvo previsão legal em contrário.

Portanto, o erro decorre da generalização absoluta na afirmação, pois a possibilidade de incorporação depende da natureza da parcela e da previsão legal, não de uma vedação indiscriminada.