Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal (Lei Complementar n.º 840/2011), julgue o item a seguir. Não são acumuláveis os adicionais de insalubr

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é CERTA porque o Regime Jurídico dos Servidores do DF expressamente veda a cumulação dos adicionais destinados a compensar exposição a risco.

Os adicionais de insalubridade e de periculosidade têm natureza indenizatória, ambos compensam riscos do trabalho, portanto não se somam para evitar bis in idem e excesso remuneratório.

Na prática, quando um servidor estiver submetido a situações que configurem os dois riscos, aplica‑se apenas o adicional previsto como mais vantajoso, ou a regra específica da norma administrativa, observando-se a graduação aplicável.

Essa solução é coerente com a finalidade das verbas, com interpretação sistemática da lei e com a jurisprudência sobre matéria laboral e de servidores públicos.