Questão FC110869
Com base na Lei Complementar n.º 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais), julgue o item a s
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O percentual de adicional de periculosidade devido aos servidores públicos da carreira de execução penal iguala-se ao percentual máximo de adicional de insalubridade devido aos servidores de outras carreiras.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTA porque a Lei Complementar nº 840/2011 estabelece, para a carreira de execução penal, um adicional de periculosidade correspondente a 40% da remuneração.
Por outro lado, o regime de adicionais por insalubridade adota três graus, de 10%, 20% e 40%, sendo 40% o percentual máximo.
Como ambos os institutos, no ordenamento aplicável, atingem o mesmo patamar máximo de 40%, afirma-se corretamente que o percentual do adicional de periculosidade na execução penal iguala-se ao percentual máximo do adicional de insalubridade em outras carreiras.
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