Com base na Lei Complementar n.º 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais), julgue o item a s

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Lei Complementar n.º 840/2011 prevê a gratificação por encargo de curso ou concurso como vantagem destinada ao servidor que exerce, de forma regular e com segurança jurídica, encargos extraordinários relacionados a cursos e concursos.

Por isso a percepção dessa gratificação foi condicionada ao status de servidor público estável, ou seja, àquele que já venceu o estágio probatório e consolidou vínculo efetivo. Essa limitação afasta pretensões de servidores em estágio probatório, ocupantes temporários ou contratados, pois a gratificação supõe continuidade e responsabilidade típica do servidor estável.

Em razão dessa previsão e da finalidade da vantagem, a afirmação foi corretamente julgada CERTO.