Questão FC110871
Com base no disposto na Lei Complementar n.º 840/2011, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distr
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Uma das condições legais para que servidor público possa afastar-se do cargo ocupado para participar de curso de formação previsto como etapa de concurso público é a expressa previsão do curso no edital do certame.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a Lei Complementar nº 840/2011, no Art. 162, autoriza o afastamento do servidor para participar de curso de formação previsto como etapa de concurso público apenas se estiver preenchida uma condição legal, dentre as quais figura a expressa previsão do curso no edital do concurso.
Por "expressa previsão" entende-se a menção clara no edital à realização do curso como etapa do certame, com os requisitos e condições aplicáveis, não bastando omissão ou previsão genérica.
Essa exigência visa garantir segurança jurídica, planejamento administrativo e igualdade entre candidatos, assim a inexistência dessa previsão impede o afastamento autorizado pela norma.
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