Questão FC110872
Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, julgue o item a seguir. Servidor público ocupa
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Servidor público ocupante de cargo efetivo faz jus a três meses de licença- servidor a cada cinco anos de efetivo serviço; porém, se o servidor faltar por mais de trinta dias durante o período aquisitivo, sem apresentar justificativa, a contagem do prazo para aquisição é interrompida, retardando-se a concessão do benefício na proporção de um dia para cada falta que exceder a esse período.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque distorce o regime legal da licença-servidor previsto na LC nº 840/11.
Corretamente, após cada quinquênio o servidor tem direito a 3 meses de licença (art. 139). A contagem do prazo para aquisição é interrompida apenas nos casos legais, quais sejam suspensão e licença ou afastamento sem remuneração (art. 140, I e II).
As faltas injustificadas não interrompem o prazo, elas provocam retardamento da concessão, na proporção de \(1\ \text{mês por falta}\), e não existe regra que exija ausência superior a 30 dias para tal efeito, nem tampouco retardamento de um dia por dia excedente.
Portanto, a parte que afirma exigência de 30 dias e a proporção de um dia por falta está incorreta, justificando o gabarito ERRADO.
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