Questão FC110873
Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, julgue o item a seguir. Servidor público cujo
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Servidor público cujo local de trabalho habitual seja insalubre e lhe gere risco de vida faz jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, porém deve optar por apenas um deles, já que são benefícios inacumuláveis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta é certa porque a própria norma do Regime Jurídico distrital prevê a situação e impõe a opção.
Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores do DF (LC nº 840/11), o servidor que trabalha habitualmente em local insalubre ou com risco de vida tem direito ao adicional de insalubridade ou ao adicional de periculosidade.
O §1º do artigo correspondente determina expressamente que, quando o servidor fizer jus a ambos os adicionais, ele deve optar por um deles, o que torna os benefícios inacumuláveis.
Além disso, o §2º estabelece que o direito ao adicional cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que motivaram a concessão, portanto a escolha e a manutenção do adicional dependem das condições de trabalho.
Por isso, a afirmativa está correta.
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