Questão FC110874
O item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de atos administrativos. Servidor público do Distrito Federal exerceu atividade remunerada d
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Servidor público do Distrito Federal exerceu atividade remunerada durante o gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família, o que se confirmou em processo disciplinar específico. Nessa situação, conforme a Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações, os dias em que o servidor efetivamente exerceu a atividade remunerada durante a licença serão considerados, para todos os efeitos legais, faltas justificadas ao serviço, caso a licença tenha sido concedida sem remuneração.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada como ERRADO porque contrariou o texto da Lei Complementar n.º 840/2011. O artigo Art. 135 veda o exercício de atividade remunerada durante a licença por motivo de doença em pessoa da família, e prevê que, quando tal exercício for comprovado em processo disciplinar, os dias correspondentes serão considerados como faltas injustificadas.
Assim, não importa se a licença foi concedida sem remuneração, os dias em que o servidor trabalhou e teve a conduta apurada serão qualificados como faltas injustificadas, e não como faltas justificadas, razão pela qual a assertiva é incorreta.
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