Questão FC110875
Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais ― Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alteraçõe
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Embora a Presidência da República Federativa do Brasil tenha a prerrogativa de requisitar que determinado servidor estável do DF seja colocado à disposição de algum de seus órgãos, o afastamento do servidor do cargo efetivo somente poderá ocorrer se estipulados a finalidade e o prazo para tal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é errada porque interpreta de forma geral uma exigência que a Lei Complementar nº 840/2011 condiciona apenas a hipóteses específicas. O art. 157 prevê situações diversas de colocação à disposição do servidor estável, e o § 2º limita a exigência de finalidade e prazo apenas aos incisos I e II, que tratam de interesse do serviço e deficiência de pessoal.
Assim, a requisição da Presidência da República (inciso III) não está sujeita a essa regra, podendo o afastamento ocorrer sem a fixação prévia de prazo ou finalidade, razão pela qual a afirmativa foi julgada incorreta.
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