Questão FC110878
Julgue o iteM a seguir, relativo ao Regime Jurídico dos Policiais Civis da União e do DF (Lei n.º 4.878/1965) e ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
É dever do servidor público civil distrital atender com presteza aos requerimentos de expedição de certidões para defesa de direito ou de esclarecimento de situações de interesse pessoal, bem como às requisições para a defesa da administração pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque tanto o Regime Jurídico dos Policiais Civis da União e do DF (Lei n.º 4.878/1965) quanto o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF (LC n.º 840/2011) impõem ao servidor o dever de prestar serviço público com eficiência. Isso inclui atender com presteza os requerimentos de expedição de certidões quando servirem à defesa de direito ou ao esclarecimento de interesse pessoal, bem como cumprir requisições destinadas à defesa da administração pública.
O fundamento é a obrigação funcional de colaborar com o exercício de direitos individuais e com a atividade administrativa; a recusa ou demora injustificada pode configurar irregularidade administrativa e gerar responsabilidade funcional.
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