Com base na Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distrit

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque a esfera administrativa é **autônoma** da esfera penal. Mesmo havendo absolvição penal por falta de provas, o processo administrativo-disciplinar pode prosseguir e aplicar sanções se verificar responsabilidade funcional.

No direito administrativo o **ônus da prova** e o padrão probatório são diferentes; a persecução penal exige prova além de dúvida razoável, já a apuração disciplinar admite avaliação da preponderância das provas e finalidades distintas, como a preservação do serviço público.

Somente uma decisão penal transitada em julgado que reconheça expressamente a **inexistência do fato** ou causa excludente de ilicitude impede, em regra, a punição administrativa. Assim, absolvição por insuficiência de provas não tem efeito automático de impedir sanção disciplinar.