Questão FC110880
Com base na Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distrit
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Constitui infração disciplinar leve o ato comissivo e doloso do servidor público de utilizar indevidamente a sua identificação funcional em ilegítimo benefício próprio, podendo, nesse caso, ser aplicada ao servidor a penalidade de advertência ou, caso as circunstâncias assim o justificarem, de suspensão de até trinta dias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi considerada CERTO porque a Lei Complementar distrital n.º 840/2011 tipifica como infração disciplinar leve o uso indevido da identificação funcional quando praticado por ato positivo, ou seja, comissivo, e com intenção, isto é, de forma dolosa.
Trata‑se de conduta que afronta deveres básicos do servidor, como a probidade e o dever de utilizar atributos funcionais apenas para finalidades legítimas, sem, no entanto, atingir grau de gravidade que importe penalidade máxima.
Por isso a norma prevê a aplicação de advertência ou, conforme as circunstâncias do caso, suspensão de até trinta dias, observados princípios da proporcionalidade e da gradação da pena.
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