No que diz respeito aos agentes públicos, julgue o item seguinte à luz da Lei Complementar distrital n.º 840/2011, da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supre

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a Lei Complementar nº 840/2011 expressamente prevê que a responsabilidade administrativa do servidor permanece em relação a atos praticados no exercício do cargo, mesmo após a aposentadoria, desde que observado o prazo prescricional.

Isso significa que a aposentadoria não extingue a possibilidade de instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar faltas cometidas em atividade, nem a aplicação de sanções previstas na legislação administrativa.

O Supremo Tribunal Federal, em ADPF 418, confirmou a constitucionalidade dessa solução, entendendo que ela evita impunidade e preserva a isonomia entre servidores ativos e inativos, além de resguardar o poder disciplinar da Administração.