Questão FC110884
De acordo com a Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públic
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A caracterização da reincidência, no âmbito disciplinar, pressupõe o cometimento de nova infração disciplinar que seja ou do mesmo grupo ou da mesma classe da infração anteriormente cometida, ainda que envolvidos aspectos fáticos distintos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a Lei Complementar distrital n.º 840/2011 adota critério objetivo para a **reincidência** no campo disciplinar: não exige identidade fática, mas sim que a nova infração pertença ao **mesmo grupo** ou à **mesma classe** da infração anterior.
Isso significa que, mesmo quando os episódios concretos são distintos, haverá reincidência se as condutas forem classificadas na mesma categoria normativa, o que permite ao julgador aplicar punição agravada com base na repetição do tipo de falta.
O raciocínio busca garantir previsibilidade e proporcionalidade na sanção, distinguir reincidência de simples pluralidade de infrações, e coibir a prática reiterada de condutas de mesma natureza, ainda que ocorridas em contextos diferentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em