Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal (Lei Complementar n.º 840/2011), julgue o item a seguir. Se um servidor público for exonerado do cargo

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada **CERTO** porque a Lei Complementar n.º 840/2011 prevê que a **exoneração** do cargo não impede que, posteriormente, seja aplicada a **pena disciplinar** de **demissão**, cabendo converter a exoneração na sanção imposta quando a infração foi praticada na vigência do vínculo funcional.

Na prática, isso significa que, se o processo disciplinar for instaurado ou concluído depois da exoneração e resultar em demissão, o ato de exoneração passa a ter a natureza de penalidade, preservando-se as consequências legais da **demissão**, como perda do cargo e restrições previstas em lei.

Essa conversão depende do regular exercício do **devido processo** administrativo e de decisão definitiva que aplique a demissão; não ocorre sem a instrução e o julgamento próprios do procedimento disciplinar.