Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal (Lei Complementar n.º 840/2011), julgue o item a seguir. O cancelamento da punição disciplinar de susp

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque o simples cancelamento da penalidade de suspensão não gera automaticamente efeitos retroativos.

O cancelamento ou revogação de punição, via de regra, produz efeitos ex nunc, ou seja, afeta a partir do ato que declara o cancelamento, não alcançando automaticamente o passado. Apenas quando se reconhece a nulidade do processo disciplinar, por decisão administrativa ou judicial, é que a anulação pode retroagir e tornar o ato insubsistente desde sua origem.

Além disso, o eventual registro em certidão formal atesta o cancelamento, não implica por si só a restituição de direitos ou o pagamento retroativo de valores, salvo determinação expressa que reconheça a retroatividade.