Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal (Lei Complementar n.º 840/2011), julgue o item a seguir. No caso de servidor público que responde a pr

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a **autonomia dos processos** administrativo e criminal impede que uma absolvição penal por falta de provas automaticamente extinga a **responsabilidade administrativa**. São esferas distintas, com finalidades e critérios de julgamento diferentes.

No processo penal exige-se prova além de dúvida razoável, já no administrativo basta a **preponderância das evidências** ou convicção administrativa sobre o fato. Assim, a **absolvição por insuficiência de provas** não equivale a declaração da inexistência do fato e, mesmo após **trânsito em julgado**, não obsta a instauração ou continuidade de apuração disciplinar.

Somente decisão que reconheça expressamente a material inexistência do fato ou cause que elimine o instituto da sanção administrativa poderia afastar a responsabilidade no âmbito administrativo.