Com base na Lei Complementar n.º 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais), julgue o item a s

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque presume que a simples acumulação de erro de procedimento com prejuízo moral irrelevante necessariamente enseja sanção disciplinar, o que não se coaduna com princípios do regime disciplinar.

Para aplicação de penalidade é exigida tipicidade da conduta, existência de culpa ou dolo, e observância da proporcionalidade. Se o fato for um mero erro técnico sem culpabilidade e o dano moral for irrelevante, não há base suficiente para punir.

Além disso, deve-se considerar a gravidade, o nexo causal e a finalidade da medida disciplinar, não bastando rótulos cumulativos, é necessária análise concreta do elemento subjetivo e da repercussão administrativa.

Por isso, a afirmação que garante sempre a sanção nesses casos é equivocada.