Com base no disposto na Lei Complementar n.º 840/2011, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distr

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque a Lei Complementar nº 840/2011 não atribui ao servidor a obrigação direta de reparar o terceiro. Em caso de dano a terceiro, a responsabilidade imediata é da Administração, que responde perante o terceiro.

Conforme a norma, tratando‑se de dano a terceiros, o servidor pode ser acionado posteriormente por meio de ação regressiva, ou seja, a Fazenda Pública repara o prejuízo ao terceiro e depois busca ressarcimento do servidor quando houver culpa ou dolo.

Portanto, não há obrigação de responder diretamente ao terceiro, existe primeiro a responsabilidade da Administração e, depois, eventual regresso contra o servidor, conforme previsto na lei.