Questão FC110891
Com base no disposto na Lei Complementar n.º 840/2011, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distr
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Se uma sanção disciplinar de suspensão for cancelada dos assentamentos funcionais de um servidor público, ela não poderá ser considerada para efeitos de reincidência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque, segundo a Lei Complementar n.º 840/2011, o cancelamento de uma sanção disciplinar implica a remoção do registro da pena dos assentamentos funcionais, de modo que ela deixa de produzir efeitos jurídicos.
Para caracterizar reincidência é necessário que exista uma penalidade anterior válida e registrada, que sirva de fundamento para agravar a nova punição. Se a penalidade anterior foi cancelada, ela é considerada inexistente para fins disciplinares, logo não pode ser utilizada como critério de reincidência.
Assim, o cancelamento preserva a segurança jurídica do servidor e impede efeitos posteriores indevidos decorrentes de registro já extinto.
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