Questão FC110892
Com base no disposto na Lei Complementar n.º 840/2011, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distr
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Se, em um mesmo dia, um servidor público praticar duas condutas caracterizadas como infrações disciplinares, em que uma delas o sujeite à sanção de advertência e a outra, à de suspensão, as ações disciplinares correspondentes prescreverão no mesmo prazo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a prescrição da ação disciplinar não é única por servidor quando há infrações distintas, ela é vinculada à natureza da infração e à pena aplicável.
Cada conduta disciplinar possui seu próprio prazo prescricional conforme a gravidade e a sanção prevista, de modo que a pena de advertência e a pena de suspensão podem ter prazos distintos.
A contagem do prazo inicia-se, em regra, na data da prática do ato ou no momento em que este é conhecido pela administração, portanto, mesmo ocorrendo no mesmo dia, os prazos não prescreverão necessariamente no mesmo momento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em