Julgue o item subsequente, considerando os deveres, as responsabilidades, as infrações disciplinares, as sanções disciplinares e a apuração da infração disciplinar dos servidores p

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Item errado porque a Lei Complementar nº 840/2011 prevê expressamente que a responsabilidade do servidor pode ser penal, civil e administrativa (art. 181) e que a apuração administrativa perante a administração pública não exclui a competência do Tribunal de Contas do Distrito Federal (art. 181, §3º).

Isso significa que as esferas procedimentais são autonômas e concorrentes, a fiscalização e eventual imputação de responsabilidade pelo Tribunal de Contas podem ocorrer mesmo que haja processo administrativo disciplinar, e vice-versa.

Portanto, afirmar que a responsabilização administrativa exclui a competência do Tribunal de Contas contraria texto legal expresso, motivo pelo qual o item foi considerado errado.