Questão FC110895
Julgue o item subsequente, considerando os deveres, as responsabilidades, as infrações disciplinares, as sanções disciplinares e a apuração da infração disciplinar dos servidores p
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O servidor público responderá administrativamente apenas pela prática de ato comissivo doloso que resulte prejuízo ao erário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a Lei Complementar n.º 840/2011 não limita a responsabilidade administrativa do servidor apenas a atos comissivos dolosos que causem prejuízo ao erário.
A norma disciplina infrações tanto comissivas quanto omissivas, e abrange atos praticados com dolo ou com culpa. Além disso, prevê punições por violação de deveres funcionais, insubordinação, negligência, abandono de cargo e condutas que atentem contra a probidade administrativa, mesmo sem dano patrimonial efetivo.
Em síntese, a apuração administrativa é mais ampla, independentemente da existência de prejuízo ao erário, podendo sancionar condutas que importem ofensa às normas disciplinares e ao interesse público.
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