Julgue o item subsequente, considerando os deveres, as responsabilidades, as infrações disciplinares, as sanções disciplinares e a apuração da infração disciplinar dos servidores p

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada CERTO porque a Lei Complementar nº 840/2011 prevê prazos prescricionais distintos conforme a gravidade da penalidade.

Specíficamente, a ação disciplinar cujo objeto seja infração apenada com suspensão prescreve em dois anos, ou seja, esse é o prazo dentro do qual a administração pública pode instaurar procedimento e aplicar a sanção.

A contagem desse prazo inicia-se na data em que a infração foi praticada, salvo causas de interrupção ou suspensão previstas na própria lei, como a instauração do processo disciplinar, que interrompe a prescrição e reinicia a contagem.