Julgue o item subsequente, considerando os deveres, as responsabilidades, as infrações disciplinares, as sanções disciplinares e a apuração da infração disciplinar dos servidores p

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A resposta é certa porque a Lei Complementar nº 840/2011 prevê expressamente a prestação de bons serviços à administração pública distrital como uma das circunstâncias atenuantes a serem consideradas no momento da aplicação da penalidade.

Isso significa que, quando constatada essa conduta positiva do servidor, a autoridade competente pode reduzir a gravidade da sanção, observando os parâmetros legais e o princípio da proporcionalidade.

A circunstância atenuante não elimina a responsabilidade disciplinar, ela apenas permite a mitigação da pena, desde que a existência do fato seja comprovada nos autos do processo disciplinar.

Em síntese, a previsão legislativa do art. 197 respalda o julgamento como certo, pois inclui explicitamente a prestação de bons serviços entre os fatores que atenuam a punição.