Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais ― Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alteraçõe

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque confunde tipos de absolvição e os planos de responsabilização. As responsabilidades administrativa, civil e penal são, em regra, independentes e podem cumular‑se, de modo que uma absolvição penal por insuficiência de provas não implica automaticamente o afastamento da responsabilidade administrativa.

Isso ocorre porque o processo administrativo adota critério probatório próprio, menos exigente que o penal, e pode concluir pela prática de infração disciplinar mesmo quando não houve condenação criminal. Somente quando a decisão penal reconhece expressamente a inexistência do fato ou a negativa da autoria, tal pronunciamento tende a afastar a responsabilização administrativa e civil.

Portanto, absolvição por falta de provas não supre a possibilidade de sanção administrativa, salvo se a sentença penal excluir o fato ou a autoria.