Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais ― Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alteraçõe

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é correta porque a Lei Complementar nº 840/2011 prevê que a responsabilidade administrativa do servidor permanece quanto aos atos praticados no exercício do cargo, mesmo depois da exoneração, desde que observado o prazo prescricional.

Em termos práticos, isso significa que, embora o vínculo com a Administração cesse pela exoneração, procedimentos para apurar infrações e aplicar sanções podem ser instaurados enquanto não ocorrer a prescrição do direito punitivo-administrativo.

Portanto, a exoneração não extingue automaticamente a responsabilidade pelos atos anteriores, ela apenas afasta a condição de titular do cargo, não o dever de responder dentro do prazo previsto na lei, conforme art. 186, §1º, I da LC 840/2011.