Questão FC110901
João, servidor público civil estável de autarquia distrital, investido em cargo público que exige nível médio como escolaridade, foi designado pela autoridade competente a integrar
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Entretanto, João recusou-se a integrar a comissão, sem apresentar qualquer justificativa.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item, considerando as disposições da Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações.
Ao ter-se recusado injustificadamente a compor a comissão, João incorreu em infração de natureza média, cuja pena poderá ser de suspensão de até noventa dias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque a conduta descrita não configura infração de natureza média.
Conforme o art. 190 da Lei Complementar n.º 840/2011, a recusa injustificada de integrar comissão ou grupo de trabalho em processo administrativo é classificada como infração leve, e não média.
Para infração leve a sanção prevista é a advertência, nos termos do art. 199, podendo ela ser substituída, motivadamente, por suspensão de até trinta dias se as circunstâncias o justificarem.
Já a suspensão prevista para infrações de natureza média tem patamar distinto, não se aplicar automaticamente ao caso em tela. Portanto a afirmação de que João incorreu em infração média com pena de suspensão até noventa dias está incorreta.
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