Questão FC110902
João, servidor público civil estável de autarquia distrital, investido em cargo público que exige nível médio como escolaridade, foi designado pela autoridade competente a integrar
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Entretanto, João recusou-se a integrar a comissão, sem apresentar qualquer justificativa.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item, considerando as disposições da Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações.
João estará sujeito a pena de demissão caso rejeite nova designação para integrar outra comissão de processo administrativo disciplinar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque a conduta de João, ao recusar integrar comissão sem justificativa, não configura hipótese de demissão segundo a Lei Complementar n.º 840/2011.
Conforme o art. 190, a recusa injustificada para compor comissão ou grupo de trabalho é considerada infração leve. A sanção prevista para infração leve é a advertência, nos termos do art. 199, aplicando-se a repreensão por escrito.
Caso haja reincidência na mesma conduta, o regime prevê a aplicação de suspensão de até 30 dias, segundo o art. 200, §2.º. A demissão é penalidade destinada a infrações mais graves, não sendo cabível para a recusa simples e injustificada em integrar comissão.
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