De acordo com a Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públic

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a Lei Complementar do Distrito Federal prevê a possibilidade de investigação administrativa quando existirem fundados indícios de evolução patrimonial incompatível com a remuneração do servidor.

O presidente do TCDF, como autoridade competente para a gestão e disciplina no âmbito do Tribunal, pode determinar a instauração de sindicância patrimonial para apurar a origem dos bens e recursos, a fim de resguardar a probidade administrativa e o interesse público.

Trata‑se de procedimento administrativo, com observância do devido processo, do contraditório e da ampla defesa, que pode, se for o caso, subsidiar outras medidas, inclusive representações ao Ministério Público.