De acordo com a Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públic

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque, segundo a lógica da coisa julgada, uma decisão judicial transitada em julgado que determina a perda do cargo vincula a administração pública, não havendo necessidade de nova reanálise dos mesmos fatos em processo administrativo disciplinar.

Exigir a instauração de procedimento administrativo para confirmar decisão judicial definitiva seria permitir reabertura de matéria já decidida, configurando redundância e afronta ao princípio da segurança jurídica. A exigência do devido processo legal já foi atendida no âmbito judicial, de modo que a administração pode aplicar imediatamente o ato de perda do cargo, ressalvando-se a possibilidade de instaurar processo administrativo apenas para apurar fatos ou infrações diferentes daqueles que já foram objeto da sentença.