Questão FC110905
A respeito dos agentes públicos, julgue o item subsequentes, considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal (Lei Complementar distrital n.º 840/20
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O fato de determinada conduta praticada por servidor público já ter sido objeto de julgamento pelo Poder Judiciário em sentença penal transitada em julgado que reconheceu a inexistência do fato ou a negativa da autoria não impede a apuração daquele evento em sindicância ou processo disciplinar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque, à luz do Regime Jurídico (LC 840/2011), da Decisão Normativa TCDF n.º 1/2018 e da doutrina, uma sentença penal transitada em julgado que reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria tem efeito preclusivo sobre a apuração disciplinar, impondo o arquivamento do procedimento administrativo.
Embora a esfera administrativa tenha finalidade distinta da penal, quando há decisão criminal definitiva sobre a própria matéria fática, prevalecem a res judicata e a segurança jurídica, impedindo a reabertura de controvérsia já decidida. Acaba, portanto, a pretensão administrativa baseada nos mesmos fatos e autoria.
Assim, afirmar que tal sentença não impede sindicância ou processo disciplinar é incorreto.
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