Questão FC110906
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos do Distrito Federal, julgue o item que se segue. Situação hipotética: Faltando dois dias para o início de suas férias, Maria receb
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Situação hipotética: Faltando dois dias para o início de suas férias, Maria recebeu a citação para apresentar defesa em processo instaurado para apurar falta a ela imputada por ter escrito comentários em página da Internet contra a administração pública do Distrito Federal. A comissão de processo disciplinar informou a suspensão das férias de Maria e, como medida cautelar, determinou seu afastamento de sua lotação original. Maria foi transferida para outra unidade administrativa do mesmo órgão, uma vez que teria sido comprovada a materialidade e a autoria dos atos a ela atribuídos. Assertiva: Nessa situação, tanto a suspensão das férias de Maria quanto seu afastamento da lotação original estão de acordo com previsão legal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é certa porque a Lei Complementar nº 840/2011 disciplina expressamente essas providências no processo disciplinar.
O art. 221 veda o deferimento do suspensão das férias ao servidor acusado desde a instauração do processo até a conclusão do prazo para defesa escrita, salvo autorização da autoridade instauradora, portanto a suspensão é lícita.
O art. 222 prevê o afastamento preventivo por prazo determinado para não prejudicar a apuração, e o art. 223 autoriza, em substituição, o exercício provisório em outra unidade administrativa do mesmo órgão.
Essas medidas são cautelares, não constituem penalidade e mantêm a remuneração, razão pela qual ambas se ajustam à previsão legal.
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