Questão FC110907
Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais ― Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alteraçõe
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Em se tratando de servidor que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar em razão do cometimento de infração disciplinar, eventual pedido de exoneração do cargo ou de aposentadoria voluntária apresentado antes da conclusão do prazo para a defesa escrita deverá ser indeferido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque interpreta de forma absoluta a vedação prevista na Lei Complementar nº 840/2011.
O Art. 221 estabelece que, da instauração do processo administrativo disciplinar até a conclusão do prazo para defesa escrita, é vedado deferir certos pedidos, entre eles exoneração a pedido e aposentadoria voluntária. No entanto, essa vedação não é absoluta.
Há previsão expressa de exceção: esses pedidos podem ser autorizados se houver autorização da autoridade instauradora. Portanto, um pedido apresentado antes do término do prazo de defesa não precisa ser necessariamente indeferido, podendo ser deferido quando autorizado pela autoridade competente, razão pela qual a assertiva é incorreta.
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