Questão FC110908
João, servidor público civil estável de autarquia distrital, investido em cargo público que exige nível médio como escolaridade, foi designado pela autoridade competente a integrar
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Entretanto, João recusou-se a integrar a comissão, sem apresentar qualquer justificativa.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item, considerando as disposições da Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações.
Nesse caso, a comissão processante deverá ser composta, necessariamente, por três servidores públicos estáveis, designados pela autoridade competente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto, porque a Lei Complementar nº 840/2011 estabelece a composição obrigatória da comissão processante.
O artigo 229 determina que a comissão seja composta por três servidores estáveis, designados pela autoridade competente, devendo os membros ter escolaridade igual ou superior à exigida pelo cargo do acusado.
A recusa de João em integrar a comissão, sem justificativa, não altera a regra legal, a autoridade continua obrigada a designar os três membros; a recusa pode ensejar sindicância ou responsabilização, mas não substitui a necessidade de composição tripartite.
Adicionalmente, a comissão funciona com a presença de todos os seus membros, e, se conveniente, podem ser convocados servidores de outros órgãos, preservando sempre os requisitos legais.
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