Questão FC110909
João, servidor público civil estável de autarquia distrital, investido em cargo público que exige nível médio como escolaridade, foi designado pela autoridade competente a integrar
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Entretanto, João recusou-se a integrar a comissão, sem apresentar qualquer justificativa.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item, considerando as disposições da Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações.
O julgamento de eventual processo disciplinar contra João em decorrência da sua recusa deverá ser realizado pelo governador distrital, que é a autoridade competente para aplicar sanção disciplinar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está errado porque a recusa injustificada de João não enseja competência do Governador para julgar o processo disciplinar.
Segundo o art. 190 da LC 840/2011, a recusa para integrar comissão sem justificativa constitui infração leve, cuja pena prevista é a advertência.
Já o art. 255, §1º, da mesma lei, estabelece que, no caso de servidor de autarquia, o Governador só julga e aplica sanções nos casos de demissão, destituição de cargo em comissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ficando as demais sanções a cargo do respectivo dirigente máximo.
Portanto, a penalidade aplicável a João deveria ser imposta pelo dirigente máximo da autarquia, não pelo Governador.
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