Questão FC110910
João, servidor público civil estável de autarquia distrital, investido em cargo público que exige nível médio como escolaridade, foi designado pela autoridade competente a integrar
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Entretanto, João recusou-se a integrar a comissão, sem apresentar qualquer justificativa.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item, considerando as disposições da Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações.
Caso o processo administrativo disciplinar tenha sido em desfavor de servidor que exerça cargo cuja escolaridade exigida seja nível superior, João não poderia integrar a comissão processante, por expressa vedação legal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está CERTO. Pela LC 840/2011, art. 229, §2, os membros da comissão processante devem ser escolhidos entre ocupantes de cargo cuja escolaridade seja igual ou superior à do servidor acusado, e a comissão é composta por três servidores estáveis.
Na hipótese apresentada, João ocupa cargo de escolaridade nível médio, enquanto o acusado exerce cargo que exige nível superior, logo João não pode integrar a comissão, por vedação legal expressa.
A recusa de João sem justificativa é irrelevante para o julgamento, pois a própria norma impede sua designação; eventual nomeação em desconformidade seria ilegítima e passível de anulação. Referência: art. 229, §2, LC 840/2011.
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