Questão FC110911
Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais ― Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alteraçõe
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Em caso de servidor público que tenha se acidentado em serviço e necessite de tratamento especializado disponível exclusivamente em instituição privada, o governo do DF poderá ser responsabilizado pelo custeio desse tratamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque a Lei Complementar nº 840/2011, em seu art. 276, assegura que o servidor acidentado que precise de tratamento especializado possa ser atendido em instituição privada, com o custeio pelo Distrito Federal.
Esse direito existe desde que o tratamento não possa ser realizado por meios públicos disponíveis, ou seja, é uma medida de exceção. Logo, o pagamento pelo DF ocorre quando há a inexistência de meios e recursos adequados na rede pública, devidamente comprovada.
Na prática, cabe à Administração verificar a necessidade e autorizar o procedimento, não sendo o custeio automático, mas configurando responsabilidade estatal quando preenchidos os requisitos legais.
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