Questão FC110912
Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais ― Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alteraçõe
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Servidor público concursado que sofrer acidente que lhe reduza a capacidade de trabalho, sendo essa condição comprovada em inspeção médica, deverá ser readaptado para exercer atividades compatíveis com a sua limitação, conforme habilitação do concurso público que houver prestado, sem diminuição de sua remuneração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Lei Complementar nº 840/2011 prevê tratamento específico para o servidor efetivo que, em consequência de acidente, tenha sua capacidade laborativa reduzida. A norma exige comprovação dessa condição por meio de inspeção médica.
Concluída a inspeção, o servidor deve ser readaptado para exercer atividades compatíveis com a limitação constatada, observando-se a habilitação exigida no concurso público que prestou. Assim, a redistribuição funcional respeita os limites da qualificação original.
Além disso, o dispositivo legal dispõe expressamente que o servidor readaptado não sofre prejuízo em sua remuneração, ou seja, mantém salário ou subsídio, razão pela qual a assertiva foi julgada como certa.
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