Tendo como referência a legislação institucional e a legislação do Poder Judiciário do estado do Amazonas, julgue o item a seguir. Se um servidor público do estado do Amazonas, que

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva é errada porque, na legislação estadual do Amazonas, o reingresso do servidor demitido por decisão judicial transitada em julgado configura reintegração, não readmissão. O Estatuto prevê a reintegração como o ato que traz o demitido de volta ao serviço público com o ressarcimento de direitos e vantagens.

Por outro lado, a readmissão refere-se a situação distinta, ligada ao servidor exonerado e sem direito a ressarcimento, dispositivo que não foi recepcionado pela Constituição vigente. Assim, usar o termo "readmissão" para o caso narrado torna a afirmação incorreta.