Julgue o próximo item, tendo como referência as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei n.º 1.762/1986). A licença sem remuneração para t

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei Estadual nº 1.762/1986 não impõe prazo máximo de dois anos para a licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares.

O artigo 75 prevê que, a critério da Administração, poderá ser concedida licença para tratar de interesses particulares por período que deve ser fixado no ato concessivo, sendo sempre sem remuneração. Ou seja, o tempo da licença é determinado no próprio ato que a concede, não existindo na norma estadual um limite legal de dois anos.

Portanto, a assertiva é incorreta porque atribui um prazo que a lei não estabelece, cabendo à Administração definir o período quando concede a licença.