À luz do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, julgue o item subsequente. A acumulação ilegal de cargos públicos é conduta passível de demissã

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada como CERTO porque o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, em consonância com o Art. 37, XVI, da CF, veda a acumulação remunerada de cargos públicos salvo nas exceções previstas, como a de dois cargos de professor ou professor com cargo técnico/científico, desde que haja compatibilidade de horários.

A acumulação fora dessas hipóteses configura infração funcional grave, sujeitando o servidor à responsabilização administrativa. Nesse contexto, a punição aplicável é a demissão, após regular processo administrativo disciplinar que assegure ampla defesa e contraditório.

Portanto, tratar-se de acumulação ilegal implica dever de apuração e, confirmada a irregularidade, aplicação da penalidade demissória prevista no Estatuto estadual.