À luz do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, julgue o item subsequente. O prazo para o início do exercício no cargo público é de 15 dias, co

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada CERTO porque o Estatuto dos Servidores do Tocantins fixa prazo legal para o início do exercício.

O conceito de exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, e o próprio texto normativo estabelece que o prazo para o ingresso nesse exercício é de 15 dias, contados da data da posse.

Na prática, isso significa que o servidor deve iniciar suas atividades dentro desse prazo, sob pena de deca­dência, situação em que o ato de provimento se torna insubsistente, ou seja, perde eficácia e o cargo não se consolida.

Portanto, a afirmação está correta por estar em conformidade com o dispositivo legal que regula posse e exercício.