Questão FC110921
Determinado servidor público civil do estado de Tocantins foi demitido em razão da aplicação de penalidade em sindicância destinada a apurar insubordinação grave em serviço. Poster
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 1.818/2007.
Em decorrência da decisão judicial transitada em julgado que considerou nula a pena de demissão, o servidor público poderá retornar ao cargo anteriormente ocupado pela aplicação do instituto administrativo denominado reversão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é ERRADA porque a anulação judicial de demissão transitada em julgado não enseja o instituto da reversão, mas sim a reintegração do servidor ao cargo anteriormente ocupado. A reintegração decorre da ideia de restabelecer a situação anterior ao ato nulo, conforme o regime constitucional aplicado pela legislação estadual.
O termo reversão refere-se a hipóteses legais específicas de retorno à atividade (por exemplo, aproveitamento de aposentado ou servidor em disponibilidade), e não ao caso de demissão declarada nula pela Justiça.
Além disso, se houver ocupante no cargo, a Constituição prevê que, sendo esse ocupante servidor estável, ele será reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenização, ou, se não estável, exoneração, conforme o disposto no art. 41, §2º, aplicável ao caso.
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