Determinado servidor público civil do estado de Tocantins foi demitido em razão da aplicação de penalidade em sindicância destinada a apurar insubordinação grave em serviço. Poster

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é correta porque a Lei n.º 1.818/2007 do Tocantins delimita a competência e o alcance da sindicância. Embora a sindicância possa ter caráter decisório para infrações de menor gravidade, a própria norma autoriza sua utilização apenas para aplicação das penalidades de advertência e de suspensão por até 90 dias.

Sanções mais gravosas, como demissão, exigem a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) com o devido rito legal e garantia do contraditório e ampla defesa. Logo, demitir por meio de sindicância ultrapassa o limite legal e pode ser objeto de anulação judicial, como ocorreu no caso hipotético.