A respeito de atos públicos e do disposto na Lei Estadual n.º 2.148/1977, julgue o item a seguir. A posse e o exercício devem ocorrer em até quinze dias após o ato de provimento.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde os prazos distintos para posse e exercício previstos na Lei Estadual n.º 2.148/1977.

A posse não ocorre em 15 dias, ela deve ser tomada em até 30 dias contados da publicação do ato de provimento, conforme o disposto no artigo 38 da lei.

Já o exercício tem prazo de início de 15 dias, mas o marco inicial varia: conta-se da data da publicação do ato quando se trata de remoção ou reintegração, e conta-se da data da posse nas demais hipóteses, conforme o artigo 41.

Portanto, dizer que ambos, posse e exercício, devem ocorrer em até quinze dias está incorreto.