A respeito de atos públicos e do disposto na Lei Estadual n.º 2.148/1977, julgue o item a seguir. A nomeação do candidato aprovado em concurso público é um ato administrativo que s

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a nomeação do candidato aprovado é um ato administrativo e, como tal, goza de presunção de legitimidade e de legalidade, ou seja, parte-se da ideia de que foi praticada em conformidade com a norma.

Essa presunção é relativa, não absoluta, portanto admite prova em contrário. Se houver vício formal, fraude, inobservância de requisitos legais ou outro ato que torne a nomeação ilegal, ela pode ser contestada e anulada.

O controle pode ocorrer na esfera administrativa, mediante processo de anulação, ou no Judiciário, por ação própria, preservando-se, assim, a segurança jurídica sem impedir a revisão de ilegalidades.