A respeito de atos públicos e do disposto na Lei Estadual n.º 2.148/1977, julgue o item a seguir. A exoneração durante o estágio probatório, que é de quatro anos, deverá ser confir

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva é julgada ERRADA porque o prazo do estágio probatório previsto na Lei Estadual n.º 2.148/1977 é de 03 (três) anos, nos termos do art. 57, §1º, e não de quatro anos.

Além disso, a exoneração durante o estágio probatório é ato administrativo, não exigindo confirmação judicial. Consoante o art. 58, §6º da mesma lei, se decidir pela exoneração, o dirigente da repartição solicitará às autoridades competentes a expedição do respectivo ato, procedimento interno administrativo.

Portanto, afirmar que a exoneração no estágio probatório de quatro anos precisa de confirmação judicial é incorreto, tanto quanto o prazo indicado na proposta.