No que se refere à responsabilidade civil do Estado por condutas dos seus agentes, julgue o item seguinte. Caso seja condenado por ato cometido por um agente de sua polícia, o esta

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa está certa porque o ordenamento jurídico adota a responsabilidade objetiva do Estado pelos atos de seus agentes, nos termos do Art. 37, §6º da CF, ou seja, o Estado responde independentemente de culpa pelo dano causado a terceiros.

No entanto, assegura-se ao Estado o direito de regresso contra o agente responsável quando houver prova de dolo ou culpa, o que permite ao Estado ressarcir-se das quantias pagas a título de indenização.

Além disso, a existência de responsabilidade civil não afasta a possibilidade de instauração de procedimento para apurar eventual falta disciplinar do servidor, são esferas distintas, administrativa e civil.